TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS

Este documento (em conjunto com os documentos aqui referidos) apresenta os termos e condições nos quais lhe fornecemos os produtos listados no nosso website www.maxi-cosi.pt (o nosso website). Por favor, leia atentamente estes termos e condições antes de encomendar Produtos no nosso website. Ao encomendar qualquer um dos nossos Produtos, concorda com a sua vinculação com estes termos e condições. 

Deve imprimir uma cópia destes termos e condições para futura referência. 

Tenha em atenção que se recusar estes termos e condições, não poderá encomendar quaisquer Produtos no nosso website. 

 

1. Informações sobre nós 

Este website é operado pela Dorel Portugal - Artigos Para Bébé, Unipessoal Lda, em representação da Dorel. Estamos registados em Portugal na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde, com o número fiscal e de entidade legal 502027045. A nossa sede é Rua Pedro Dias, 25, 4480-614 Rio Mau, Vila do Conde, e-mail pt-apoioconsumidor@maxi-cosi.com. O nosso número de contribuinte é PT502027045. 

Informação de acordo com a secção 5 da Lei Alemã de Teledifusão (Telemediengesetz, TMG)

Dorel Portugal-Artigos Para Bébé, Unipessoal, Lda

Rua Pedro Dias, 25

4480-614 Rio Mau (VDC)

Internet: www.maxi-cosi.pt

 

Representado por:

Administradores Delegados: Pereira Dos Santos Ferreira Pires, Diogo

Diretores Executivos: Schwartz, Jeffrey

 

Contato:

Telefone: +351 252 099 633

E-mail: pt-apoioconsumidor@maxi-cosi.com

 

Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde,

Número de registro:  502027045

O nosso número de contribuinte é PT502027045. 

 

A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios online (plataforma ODR), a que se pode aceder através do endereço  www.ec.europa.eu/consumers/odr. Não somos obrigados, nem estamos preparados para participar no processo de resolução de litígios.

 

2. Definições 

Neste documento, “Dorel” ou “nós” significa a Dorel Portugal - Artigos Para Bébé, Unipessoal Lda, em representação da Dorel; “contrato” significa os Termos e condições da venda de produtos, em conjunto com as confirmações de encomendas relevantes e confirmações de despachos emitidas pela Dorel, que estabelecem os termos e condições para a entrega dos Produtos pela Dorel ao Cliente; “Produto” ou “Produtos” significa as cadeiras auto Maxi-Cosi e carrinhos de bebé, bem como outros produtos Maxi Cosi, e a documentação relacionada que será fornecida pela Dorel; e “Cliente” significa cada pessoa que não atue em representação de uma profissão ou empresa que celebre um contrato com a Dorel. 

 

3. Aplicabilidade 

Aplicam-se termos ou condições diferentes apenas caso e na medida em que tenham sido aceites separadamente pela Dorel expressamente para cada contrato individual. 

A compra dos nossos produtos pode ser formalizada em Portugal. Esta versão dos termos e condições estará disponível, em qualquer altura, no nosso website e/ou nos termos e condições.

 

4. Disponibilidade do serviço 

Não aceitamos encomendas de Clientes fora de Portugal e da União Europeia.  

 

5. O seu estado 

Ao realizar uma encomenda através do nosso website, garante que: 

1. é um indivíduo que não representa uma profissão ou empresa; e 

2. é residente no Reino Unido ou na União Europeia; e 

3. tem capacidade legal de celebrar contratos vinculativos; e 

4. tem pelo menos 18 anos de idade; e 

5. os Produtos encomendados por si destinam-se apenas a utilização privada (e não a aluguer). 

 

6. Encomendas 

1. A sua encomenda constitui uma oferta a nós para comprar um Produto. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação por nós, e iremos confirmar-lhe essa aceitação ao enviar-lhe um e-mail que confirme a aceitação da encomenda (a “Confirmação de encomenda”). O contrato entre nós será formado apenas quando lhe enviarmos a Confirmação de encomenda.  

2. O contrato dirá respeito apenas aos Produtos cuja compra confirmemos na Confirmação de encomenda. A Dorel não será obrigada a fornecer quaisquer outros Produtos que possam ter feito parte da sua encomenda enquanto a compra desses Produtos não tiver sido confirmada numa Confirmação de encomenda separada. 

3. Em relação a certos Produtos, poderá aplicar-se um volume máximo de encomenda, que será verificado pela Dorel com base nas informações do endereço e endereço IP. 

 

7. Despacho 

1. Os Incoterms válidos na altura são decisivos para a interpretação dos termos de transporte e entrega utilizados pela Dorel. A menos que se tenha convencionado em contrário, por escrito, a entrega é feita DDP em Pedro Dias, 25, 4480-614 Rio Mau, Vila do Conde, Portugal. 

2. Iremos informá-lo(a) sobre a data de entrega esperada ao enviar-lhe um e-mail (a “Confirmação de despacho”) num máximo de 30 dias da data de confirmação de encomenda. Iremos entrar em contacto consigo se ocorrer algum atraso e iremos oferecer-lhe a possibilidade de rescindir o contrato.

3. Os Produtos serão entregues na morada de entrega que indicou ao efetuar a encomenda. A morada de entrega tem de ser em Portugal.  
4. Se o Produto encomendado já não existir ou já não estiver disponível, a Dorel irá informá-lo(a) desta situação e irá oferecer-lhe a possibilidade de o substituir por outro produto, pelo menos da mesma qualidade pelo mesmo preço. Se não aceitar, terá o direito de cancelar a encomenda.
5. Se encomendar mais de um Produto, estes podem ser entregues em conjunto ou separadamente. 

  6.   Os Produtos não serão enviados e entregues até a Dorel receber o pagamento integral desses Produtos por parte do cliente. Até a Dorel receber o pagamento integral, a Dorel mantém a titularidade dos Produtos. 
 

8. Preços e pagamento 

1. Os preços dos Produtos e custos adicionais de transporte, IVA e outros possíveis custos ou taxas a cargo do Cliente estão indicados na Confirmação de encomenda. 
2. Os preços estão sujeitos a alteração em qualquer altura, mas as alterações não afetarão as encomendas em relação às quais já lhe enviámos uma Confirmação de despacho. 
3. Em caso de incumprimento pelo Cliente, a Dorel tem o direito de compensar montantes que deve ao Cliente com os montantes que o Cliente deve à Dorel. 
4. O pagamento de todos os Produtos pode ser realizado através de transferência bancária, cartão de crédito ou PayPal.  

 

9. Risco e titularidade 

1. Os Produtos serão da sua responsabilidade a partir do momento de entrega. 

2. A propriedade dos Produtos passará para o cliente aquando da entrega, sujeita à subcláusula 7.6 do presente documento. 

 

10. Propriedade intelectual 

Não tem permissão para alterar ou remover designações de patentes, avisos de direitos de autor, marcas, marcas comerciais, marcas empresariais ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer Produto. 

 

11. Responsabilidade 

1. Garantimos-lhe que qualquer Produto adquirido a nós através do nosso website tem uma qualidade satisfatória e é razoavelmente adequado para os fins para os quais os produtos deste tipo são normalmente fornecidos. Por este motivo, oferecemos-lhe uma garantia legal de dois anos em todos os nossos produtos para o consumidor final, na qual se qualquer um dos nossos produtos não estiver em conformidade com o contrato, pode optar pela reparação ou substituição do produto ou, quando adequado nos termos da inconformidade, pode optar por pedir em reduzir adequadamente o preço ou a resolução do contrato.

2. Não estão cobertos por qualquer garantia, defeitos que ocorram devido a, ou que sejam (também) resultado de, desgaste normal, não observação das instruções no manual ou outras instruções da Dorel, utilização imprópria ou descuidada, reparação ou outro trabalho por terceiros ou pelo Cliente sem o consentimento prévio por escrito da Dorel. 

3. Qualquer eventual reclamação relativa à quantidade dos Produtos entregues deve ser registada na guia de remessa ou nota de entrega aquando da entrega, sob pena de as quantidades indicadas na guia de remessa ou nota de entrega constituírem prova convincente contra o Cliente. 

4. O consumidor tem de informar a Dorel da inconformidade no prazo de dois meses desde o seu conhecimento. O incumprimento deste prazo não deverá resultar na perda do direito de resolução. No entanto, o consumidor e utilizador são responsáveis por quaisquer danos ou perdas realmente causados pelo atraso na comunicação. 

5. Se os Produtos encomendados pelo Cliente se destinarem a ser utilizados fora do Reino Unido e da União Europeia, o Cliente tem de garantir que os Produtos e a embalagem, manuais e itens semelhantes que os acompanham cumprem com todos os regulamentos relevantes aplicáveis a esse país de destino. A utilização dos Produtos e se essa utilização é realizada ou não de acordo com os regulamentos em vigor fora do Reino Unido e da União Europeia é da responsabilidade do Cliente. A Dorel recusa qualquer responsabilidade em caso de utilização dos Produtos fora do Reino Unido e da União Europeia. 

6. Não obstante qualquer outra cláusula destes termos e condições, a Dorel não exclui nem reduz a sua responsabilidade ao abrigo de, ou em associação a qualquer contrato na medida em que surja em relação a qualquer um dos seguintes casos: (i) devido a morte ou lesão pessoal resultante de negligência comprovada contra o Cliente; (ii) devido a fraude ou declaração falsa; nem (iii) devido a quaisquer outros casos para os quais seria ilegal a Dorel excluir ou limitar ou tentar excluir ou limitar a sua responsabilidade. 
7. Concorda que leu e compreendeu esta cláusula 11. 
8. Em caso de qualquer conflito entre esta cláusula e qualquer outra cláusula destes termos e condições, as disposições desta cláusula 11 devem prevalecer. 
9. Para evitar qualquer dúvida, esta cláusula 11 permanecerá em pleno vigor não obstante a rescisão, o repúdio ou a expiração de qualquer contrato.

  

10. Esta cláusula 11 aplica-se sujeita a direitos legais do Cliente aos quais não é permitido qualquer desvio. 
     

12. Cancelamento de um contrato e direito de rescisão

1. Se estiver a realizar um contrato enquanto Cliente, sujeito ao nosso procedimento de devoluções, pode cancelar um contrato em qualquer altura no prazo de catorze dias, iniciando no dia a seguir à receção dos Produtos. Neste caso, irá receber um reembolso do preço pago pelos Produtos de acordo com a nossa política de reembolso (estipulada na cláusula 13 abaixo) e com o resto desta cláusula. 

2. Se desejar cancelar um contrato, tem de nos informar por escrito através de página de contactos do website. Também tem de nos devolver o(s) Produto(s) se os receber antes ou depois de cancelar o contrato, na mesma condição em que os recebeu, e às suas próprias custas. Tem uma obrigação legal de ter o devido cuidado com os Produtos enquanto estão na sua posse. Se não nos devolver os Produtos, nas mesmas condições em que os recebeu, sem estarem utilizados e incluindo a embalagem original, os manuais e o certificado de garantia, às suas próprias custas, podemos ter o direito de ação contra si para obter compensação. 

3. O nosso Procedimento de devolução aplica-se à devolução dos Produtos por si a nós. 

 

13. A nossa política de reembolso 

1. Quando nos devolve um Produto, devido ao facto de ter cancelado o contrato entre nós no período de reflexão de catorze dias (consulte a cláusula 12.1), iremos processar o reembolso que lhe é devido assim que possível e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a partir do dia em que entregou o aviso do seu cancelamento. Neste caso, iremos reembolsar o preço do Produto na íntegra, incluindo o custo de envio do item para si. Será responsável pelo custo de devolução do item a nós. 

2. Quando nos devolve um Produto por qualquer outro motivo, iremos examinar o Produto devolvido e iremos notificá-lo(a) de qualquer reembolso ao qual tem direito por e-mail dentro de um período razoável. Normalmente, iremos processar qualquer reembolso que lhe é devido assim que possível e, em qualquer caso, no prazo de trinta dias a partir do dia em que confirmámos por e-mail que tinha direito a um reembolso. 

3. Normalmente, iremos reembolsar qualquer montante recebido de sua parte utilizando o mesmo método utilizado originalmente por si para pagar a sua compra. 

 

14. Privacidade 

Respeitamos a sua privacidade e informações pessoais. A nossa Política de privacidade explica como iremos utilizar os dados pessoais que nos fornecer em associação a quaisquer encomendas de Produtos. 

 

15. Comunicações escritas 

As leis aplicáveis exigem que algumas das informações ou comunicações que lhe enviarmos sejam realizadas por escrito. Quando utilizar o nosso website, aceita que a comunicação com a Dorel será principalmente eletrónica. Iremos contactá-lo(a) por e-mail ou fornecer-lhe informações ao publicar avisos no nosso website. Para fins contratuais, aceita o e-mail como meio de comunicação e confirma que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que lhe fornecermos por via eletrónica cumprem com qualquer requisito legal que exija que essas comunicações sejam realizadas por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos legais. 

 

16. Avisos 

Todos os avisos que nos fornecer, têm de ser enviados à Dorel através de [inserir link para o endereço de e-mail ou página de contactos do website]. Podemos enviar-lhe avisos através do e-mail ou morada postal que nos fornece quando realiza uma encomenda. O aviso será considerado recebido e devidamente realizado imediatamente quando publicado no nosso website, 24 horas após o envio de um e-mail. Para provar a entrega de qualquer aviso, será suficiente provar, no caso de um e-mail, que esse e-mail foi enviado para o endereço de e-mail especificado do destinatário. 

 

17. Transferência de direitos e obrigações 

1. Todos os contratos realizados entre si e nós são vinculativos para si e para nós e os nossos respetivos sucessores e cessionários. 

2. Não pode transferir, ceder, encarregar, subcontratar ou de outra forma dispor de um contrato, ou de quaisquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes do mesmo, sem o nosso consentimento prévio por escrito. 

3. Podemos transferir, ceder, encarregar, subcontratar ou de outra forma dispor de um contrato, ou de quaisquer dos nossos direitos ou obrigações decorrentes do mesmo, a qualquer altura durante a vigência do contrato. 

 

18. Eventos fora do nosso controlo 

1. Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo de um contrato, que seja causado por eventos fora do nosso controlo razoável (um "Evento de força maior"). 

2. Um Evento de força maior inclui qualquer ato, acontecimento, não ocorrência, omissão ou acidente para além do nosso controlo razoável, nomeadamente (sem limitação): (i) greves, “lockouts” ou outras ações laborais; (ii) tumultos civis, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra; (iii) incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, aluimento, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural; (iv) impossibilidade de utilização de caminhos de ferro, transporte marítimo, aéreo, motorizado ou outros meios de transporte públicos ou privados; (v) impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas; e (vi) atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

3. O nosso cumprimento ao abrigo de qualquer contrato é considerado suspenso durante o período em que o Evento de força maior continuar, tendo nós uma extensão de prazo para o cumprimento durante esse período. 

4. Se um Evento de força maior continuar por mais de trinta dias consecutivos, a Dorel terá o direito de rescindir a parte do acordo que não possa ser executada, através de notificação por escrito a si enviada. 

 

19. Renúncia 

1. Se falharmos, em qualquer altura durante a vigência de um contrato, em exigir o estrito cumprimento das suas obrigações ao abrigo do contrato ou destes termos e condições, ou se falharmos em exercer qualquer um dos direitos ou resoluções aos quais temos direito ao abrigo do contrato, isto não constituirá uma renúncia desses direitos ou resoluções e não o/a isentará do cumprimento dessas obrigações. 

2. Uma renúncia de nossa parte de qualquer incumprimento não constituirá uma renúncia de qualquer incumprimento subsequente. 

3. Nenhuma renúncia de nossa parte de quaisquer destes termos e condições entrará em vigor, a não ser que seja expressamente indicado que é uma renúncia e lhe seja comunicado por escrito de acordo com a cláusula 16. 

 

20. Divisibilidade 

1. Se algum dos presentes termos e condições ou alguma disposição de um contrato for considerado inválido, ilícito ou inaplicável em qualquer medida por qualquer autoridade competente, esse termo, condição ou disposição será, nessa medida, separado dos restantes termos, condições e disposições, os quais permanecerão válidos na medida máxima permitida por lei. 

2. O cliente não celebrou o contrato com base em nenhuma representação, garantia ou promessa nem deverá nenhuma tal representação, garantia ou qualquer outro termo estar implícito no mesmo, quer em virtude de qualquer utilização ou curso de negociação ou de outra forma, exceto conforme expressamente estabelecido no mesmo. 

 

21. O nosso direito de alterar estes termos e condições 

1. Temos o direito de rever e alterar ocasionalmente estes termos e condições. 

2. Estará sujeito(a) às políticas e termos e condições em vigor na altura em que nos encomendar os Produtos, a não ser que seja exigida alguma alteração a essas políticas ou estes termos e condições por lei ou autoridade governamental (e nesse caso irá aplicar-se a encomendas realizadas anteriormente por si) ou se o/a notificarmos da alteração a essas políticas ou a estes termos e condições antes de lhe enviarmos a Confirmação de despacho (e nesse caso, temos o direito de assumir que aceitou a alteração aos termos e condições, a não ser que nos notifique do contrário no prazo de sete dias úteis após a receção dos Produtos). 

 

22. Lei e jurisdição 

1. O(s) contrato(s) entre a Dorel e o Cliente será(ão) regido(s) e interpretado(s) em conformidade com a legislação de Portugal. 

2. Todos os litígios resultantes de, ou associados ao contrato e qualquer outro contrato entre a Dorel e o Cliente estarão sujeitos à jurisdição não exclusiva do tribunal competente para o local onde o Cliente tem a sua residência ou atividade registada ou efetiva. Esta cláusula não afeta os seus direitos legais, como o direito de recorrer a um procedimento de resolução de litígios alternativo (pode encontrar uma lista de entidades disponíveis em Portugal aqui - https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2), ou através da plataforma de resolução de litígios online da UE em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

 

Dorel©, versão 09-2021